O Poder Judiciário Trabalhista estabeleceu o prazo de 30 dias para a administração municipal de Teresópolis demonstrar que executou integralmente todas as exigências de um Termo de Ajustamento de Conduta. O compromisso legal havia sido pactuado junto ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Exigências e acompanhamento judicial
Assinada no dia 4 de novembro dentro dos autos de uma Ação Civil Pública fiscalizatória, a ordem judicial estipula que a contagem do período tem início logo após a notificação formal da cidade localizada na Região Serrana fluminense.
O pacto foi elaborado com a finalidade de sanar falhas administrativas crônicas. O texto engloba a extinção de vínculos funcionais ilegais voltados a atividades contínuas, a dispensa imediata de pessoas enquadradas em casos de nepotismo ou acúmulo vedado de postos, além de parâmetros rígidos para a nomeação em cargos comissionados.
Outro ponto central envolve o setor de saúde pública, exigindo maior clareza através da inserção, no Portal da Transparência, de todos os dados sobre quantias desembolsadas, acordos celebrados e a identificação precisa de cada profissional sob contrato.
Documentos requeridos pelo magistrado
O despacho judicial ressalta que o Poder Executivo até iniciou certas ações preliminares, a exemplo da estruturação de grupos de monitoramento. Contudo, o tribunal ponderou que tais movimentações não atestam a efetivação das cláusulas combinadas.
Diante disso, a administração municipal terá de anexar auditorias detalhadas dos contratos firmados na saúde, cópias das portarias que oficializam o desligamento de servidores por nepotismo ou duplicidade ilícita de funções e os comprovantes definitivos de rescisões irregulares.
O município precisará ainda evidenciar o controle sobre a liquidação das verbas rescisórias devidas e demonstrar que segue as diretrizes de visibilidade ativa sobre vencimentos e contratos do segmento sanitário. Assim que a papelada for entregue, o Ministério Público fará uma nova checagem geral das metas.
Validade jurídica do termo
Juliana Mattos dos Santos Joaquim, que atua como advogada, pesquisadora e cursa doutorado na Universidade Federal Fluminense, ressaltou os desdobramentos de um acordo homologado.
“O TAC, depois de homologado pela Justiça, passa a ter força de título executivo judicial. A Prefeitura tem agora a obrigação de cumprir todas as cláusulas estabelecidas no acordo. Não cabe mais discutir o mérito dessas obrigações, mas comprovar que elas estão sendo efetivamente cumpridas”, afirmou.
Conforme pontuou a especialista, atos burocráticos como instituir equipes de trabalho ou editar atos normativos não bastam perante o tribunal, sendo obrigatória a entrega de comprovações concretas. Ela reiterou que a gestão deve priorizar o concurso público constitucional para atividades permanentes, coibir o favorecimento de parentes e garantir a publicidade irrestrita das folhas, remunerações e escalas de plantão da saúde.
Posicionamento da administração municipal
Por meio de comunicado institucional, o governo de Teresópolis declarou que o despacho não configura qualquer tipo de punição formal ou juízo de condenação, tratando-se exclusivamente de uma solicitação de dados e justificativas para constatar o andamento do acordo.
A gestão informou ainda não ter sido cientificada oficialmente da determinação e garantiu que, assim que o aviso for recebido, remeterá todos os arquivos e esclarecimentos requisitados pelos magistrados.
