O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ingressou, nesta sexta-feira (17), com uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra a Prefeitura de Nova Friburgo. A iniciativa busca forçar o município a adequar o funcionamento da Casa de Acolhimento Institucional Vila Sorriso, responsável por receber crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
A ação foi movida pela Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude após a identificação de diversas falhas que, de acordo com o órgão, colocam em risco a segurança e o bem-estar dos acolhidos.
Problemas estruturais e de gestão
Na ação judicial, o MPRJ solicita que a prefeitura implemente, em até 30 dias, uma série de medidas para garantir condições adequadas na unidade. Entre as exigências estão a realização de reparos emergenciais, a regularização de documentos obrigatórios — como o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros e o certificado da Vigilância Sanitária —, além do reforço na equipe técnica.
O Ministério Público também aponta a necessidade de manutenção dos banheiros utilizados pelos acolhidos, correção de infiltrações e vazamentos, e retirada ou substituição de móveis que possam oferecer risco à integridade física das crianças e adolescentes.
Superlotação preocupa
Outro fator destacado é a superlotação do abrigo. Em vistoria realizada em setembro de 2025, com apoio do Núcleo de Apoio Técnico de Psicologia e Serviço Social (NAT/MPRJ), foi verificado que a unidade abrigava 26 crianças e adolescentes, acima da capacidade máxima de 20 vagas.
O cenário piorou nos meses seguintes. Em março de 2026, o número de acolhidos chegou a 31, aumentando a preocupação do órgão com as condições de atendimento e a sobrecarga da estrutura existente.
Recomendação não atendida
Diante das irregularidades, o MPRJ havia emitido uma recomendação à prefeitura, com prazos e medidas específicas para regularização, além de alertar para a possibilidade de ação judicial em caso de descumprimento. Segundo o órgão, não houve retorno efetivo da administração municipal, e as adequações não foram realizadas, o que levou ao ajuizamento da ação.
Garantia de direitos
A iniciativa do Ministério Público tem como objetivo assegurar o cumprimento das normas de acolhimento institucional, garantindo a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Agora, caberá à Justiça avaliar o pedido de urgência. Caso seja aceito, o município poderá ser obrigado a adotar imediatamente as providências necessárias para regularizar o abrigo e assegurar condições adequadas de atendimento.
