Com o objetivo de reforçar o caixa público até o término de 2026, o Governo do Estado do Rio de Janeiro submeteu à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) um projeto de lei complementar voltado à regularização fiscal. O texto autoriza a renegociação de pendências financeiras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), disponibilizando cortes de até 95% sobre os encargos de juros e multas, além de abatimento de até 50% no valor principal para o setor petrolífero e gasífero.
A matéria, protocolada nesta segunda-feira (16/11), estabelece que os contribuintes dispostos a participar deverão formalizar a adesão até o dia 21 de dezembro de 2026, efetuando a quitação à vista até 30 de dezembro.
Estratégia fiscal e impactos da Reforma Tributária
A iniciativa estadual foca duas metas fundamentais: recuperar haveres tributários que enfrentam impasses de cobrança ou disputas judiciais e impulsionar a receita recolhida em 2026. Esse período é crucial, pois servirá de base no cálculo de partilha do vindouro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído pela Reforma Tributária.
De acordo com análises da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), cada R$ 1 extra recolhido em 2026 tem potencial para render cerca de R$ 6,50 aos cofres fluminenses no fluxo do IBS entre 2029 e 2077. Os números consistem em uma estimativa governamental fundamentada no modelo transitório dos novos tributos.
Critérios de desconto para o ICMS geral
Poderão ser incluídas no plano de negociação as dívidas de ICMS com fatos geradores registrados até 30 de abril de 2026, estando ou não cadastradas em dívida ativa. O mecanismo contempla contestações na esfera administrativa, litígios na Justiça e créditos de difícil resgate.
Os interessados em usufruir dos abatimentos deverão abdicar de todas as ações e defesas em andamento referentes às pendências negociadas. O teto de abatimento de 95% recai exclusivamente sobre multas e juros para liquidação em cota única, sem aplicar essa taxa ao montante original principal. A legislação incorpora autorizações concedidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) por meio dos Convênios ICMS nº 111/2026 e nº 114/2026.
Condições especiais para o setor petrolífero e de gás
Segmento vital para a atividade econômica do território fluminense, as empresas de óleo e gás contam com regras particulares no projeto. Corporações que atuam na extração, refino e tratamento desses recursos terão direito a até 90% de diminuição nas penalidades e juros, conjuntamente com a anistia de até 50% do débito original do imposto.
Essa remissão parcial atende a obrigações ligadas a operações de combustíveis fora do sistema monofásico e praticadas até 31 de dezembro de 2024. A renúncia de parte da receita visa viabilizar a recuperação do saldo remanescente e liquidar conflitos jurídicos. Diferente de outros dez estados que adotaram modelos similares, a proposta fluminense não confere crédito presumido de ICMS para movimentações futuras das companhias contempladas.
Cenário orçamentário e a janela temporal de 2026
O foco em acelerar esses ingressos financeiros se conecta diretamente ao cronograma da Reforma Tributária, que aposentará gradualmente o ICMS e o ISS em favor do IBS. O sistema federativo de partilha levará em conta o histórico de captação dos entes, figurando 2026 como a última etapa da amostragem.
Paralelamente, as finanças estaduais encaram momento delicado. O planejamento orçamentário para 2027 já acena com um saldo negativo superior a R$ 13 bilhões, desafio a ser administrado pelo governador eleito Douglas Ruas (PL). Com isso, a medida busca produzir efeitos imediatos durante a gestão do governador em exercício Ricardo Couto, a depender da adesão do setor privado.
Prazos e tramitação legislativa
O calendário para o contribuinte será bastante restrito. A solicitação para participar do programa deve ocorrer até 21 de dezembro de 2026, e a quitação integral precisa ser finalizada em até cinco dias úteis, nunca ultrapassando a data de 30 de dezembro de 2026. O descumprimento de prazos anula a negociação e encerra as reduções concedidas.
Os detalhes operacionais e exigências burocráticas complementares ficarão a cargo do Executivo após a eventual ratificação legal. No parlamento estadual, a proposta tramita sob o registro de Projeto de Lei Complementar nº 66/2026, necessitando de votação em plenário pelos deputados estaduais e sanção do governador para entrar em vigor.








