O anteprojeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Nova Friburgo gerou fortes debates no Legislativo municipal ao fixar em apenas R$ 400 os recursos destinados ao Fundo Municipal de Combate a Emergências e Calamidade Pública para 2027. O montante reservado para atender a possíveis crises na cidade da Região Serrana fluminense foi duramente criticado por parlamentares durante encontro no parlamento local.
A cifra desenhada para o setor equivale a somente 0,06% do que havia sido projetado em 2026, período no qual a reserva contava com R$ 611 mil. O recuo absoluto chega a R$ 610,6 mil entre os dois períodos. De acordo com o Poder Executivo, a quantia inserida na proposta trata-se de uma mera projeção de arrecadação voluntária e externa, já que a finalidade dessa conta especial é concentrar transferências estaduais, federais e doações da sociedade civil.
Críticas no Legislativo e debate orçamentário
A discussão inicial da LOA, instrumento que estima as receitas e programa os gastos governamentais para o exercício financeiro, ocorreu na última terça-feira (17), sob tutela da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento. O presidente do colegiado, Christiano Huguenin, expôs os dados e estranhou a queda acentuada na rubrica de contenção a desastres.
“Aí tem um decréscimo que nós vamos procurar saber o que houve”, pontuou.
O corte também gerou reprovação por parte do vereador Cláudio Damião, que enfatizou a urgência de aportes consistentes em moradia de interesse social, mitigação de ameaças ambientais e gerenciamento de fenômenos climáticos severos.
“A gente está no ciclo do El Niño. Não temos recurso para habitação popular e o fundo está bastante esvaziado também. Não há política pública apresentada no orçamento focada nesses temas. É lamentável… A gente vivendo um problema de risco permanente e esse tema não está observado. Não tem valor dedicado e expressivo”, afirmou.
Receita global em expansão e salto no IPTU
Contrastando com o enxugamento no fundo emergencial, a receita total de Nova Friburgo deve alcançar um recorde de R$ 1,306 bilhão no exercício de 2027. Trata-se de um salto aproximado de R$ 147 milhões frente a 2026, exercício orçado em R$ 1,158 bilhão. A maior fatia das entradas é esperada via transferências constitucionais da União e do Estado do Rio de Janeiro, com a arrecadação própria municipal ocupando o segundo posto.
Nesse quesito tributário, a previsão para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deve registrar expansão notável: saltará de cerca de R$ 70 milhões esperados em 2026 para praticamente R$ 99 milhões em 2027, totalizando um incremento de quase R$ 29 milhões.
Titular da Secretaria Municipal de Fazenda, Patrick Azevedo Risso esclareceu aos membros da Câmara que a projeção positiva está atrelada à volta de incentivos fiscais para recuperação de débitos atrasados.
“Essa diferença foi por conta do Concilia. Esse ano não tivemos por ser um ano eleitoral. Mas tem previsão do programa começar agora e percorrer por 2027. Então temos a intenção de recuperar boa parte da nossa dívida ativa e por isso a discrepância entre 2026 e 2027”, esclareceu.
No tocante à saída de recursos, os setores de Saúde, Educação, Urbanismo e Administração vão concentrar as maiores fatias do bolo governamental. O anteprojeto seguirá o rito regimental com novas audiências antes da deliberação final no plenário.
Funcionamento do fundo e posicionamento oficial
Instituído no ano de 2011, o Fundo Municipal de Combate a Emergências e Calamidade Pública foi estruturado para receber transferências governamentais extraordinárias e doações particulares voltadas a tragédias. Todavia, a gestão municipal sustenta que a conta padece de repasses há anos. Um exemplo citado foi o exercício de 2025, no qual havia projeção teórica de R$ 611 mil, mas absolutamente nada ingressou nos cofres.
Conforme o governo friburguense, lançar R$ 400 no planejamento não fecha as portas para o ingresso de valores extras caso ocorram repasses. A inscrição contábil mínima reflete apenas o histórico vazio de depósitos recentes de outras esferas e, se houver transferências adicionais, a gestão promete executar as aberturas de crédito cabíveis na legislação para viabilizar as despesas.
Por meio de nota, a administração ressaltou que a arrecadação própria complementada pelos repasses de instâncias superiores sustenta os caixas locais, fortalecida pelo plano de regularização de débitos tributários com grandes devedores. O Executivo acrescentou que os desembolsos voltados à contenção de riscos e amparo à população são pulverizados entre diversas pastas operacionais, como a Defesa Civil, Desenvolvimento Social e Infraestrutura e Obras.
O poder público detalhou que as aplicações contra desastres naturais superam dezenas de milhões de reais, incluindo a execução de oito obras de contenção atreladas ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) — demandando aproximadamente R$ 40 milhões —, a implementação de barreiras protetivas SABO no bairro Duas Pedras e outras frentes de trabalho. Questionamentos relativos à dependência exclusiva do fundo especial ou à quantia exata de receita própria voltada ao setor para o exercício seguinte não obtiveram esclarecimentos adicionais.









